Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para bio-rio

A dotação orçamentária destinada a atender a despesa com pessoal se tornou insuficiente no decorrer do exercício. Para reforçar a dotação é necessário que seja aberto um crédito adicional do tipo:

Na elaboração do orçamento a etapas que são de competência do Poder Legislativo são as seguintes:

O orçamento de um Município ao ser elaborado deduziu da previsão da receita de transferência do FPM o valor devido ao Governo Federal, ou seja, não definiu na programação de despesa a dívida com aquele Governo. Nessa hipótese observase que o Município feriu o princípio orçamentário:

As matérias a seguir são tratadas na lei orçamentária anual, EXCETO:

Com relação a contratação de operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento, dentre outras, da seguinte condição: