Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para ccv-ufc

Sobre a Lei Orçamentária elaborada, com base nas Normas Gerais de Direito Financeiro constantes na Lei 4320/64, é correto afirmar:

Com relação ao princípio da unidade, é correto afirmar que:

Qual das alternativas abaixo corresponde ao artigo 2.º, parágrafo primeiro da Lei n.º 4.320/64, da Lei de Orçamento?

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;

II. Quadro demonstrativo da receita e despesa;

III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

São consideradas despesas irregulares ou lesivas ao patrimônio público, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as que não forem geradas respeitando os dispositivos ali previstos. No que diz respeito à geração de despesas consoante a LRF, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne a renúncia de receita, julgue os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.

I. A concessão de incentivos fiscais que resulte em renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiros no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

II. A concessão de incentivos fiscais que resulte em renúncia de receita deve atender a um dos seguintes requisitos: a) demonstração de que a renúncia que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas fiscais ou b) demonstração das medidas de compensação por meio de aumento de receitas em montante compatível com o valor da renúncia.

III. A renúncia de receita decorrente de benefícios fiscais compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e modificação na base de cálculo.