Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária para aocp
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Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Restos a Pagar de despesas processadas são aqueles cujo empenho foi entregue ao credor que, por sua vez, prestou o serviço, e a despesa foi considerada liquidada por ter sido cumprido o terceiro estágio correspondente à liquidação, estando na fase do pagamento.
( ) Despesa não processada é aquela cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação, isto é, o empenho foi emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para a sua regular liquidação.
( ) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar a sua inclusão na despesa orçamentária.