Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária para movens

Na sua origem, a rubrica Restos a Pagar destinava-se a compatibilizar o término do exercício financeiro com a continuidade da Administração Pública. Com o passar do tempo, os valores contabilizados nessa rubrica passaram a ser mal utilizados e se tornaram um poderoso instrumento de rolagem de dívidas, prática esta legalmente proibida no âmbito da gestão fiscal pública.

Com a proibição da rolagem de dívidas, no último ano de mandato eletivo, por meio dessa rubrica contábil, em regra esses registros contábeis devem obedecer ao regime de

Considera-se receita pública todo recurso obtido pelo estado para atender às despesas públicas. As receitas públicas são classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Em relação à classificação das receitas, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Receitas correntes
II – Receitas de capital

( ) Operações de crédito
( ) Transferências de capital
( ) Receitas tributárias
( ) Alienações de bens
( ) Contribuições
( ) Receitas patrimoniais

A sequência correta é:

De acordo com as previsões da Lei n.º 4.320/64, relativas à proposta orçamentária, assinale a opção correta.

O orçamento público pode ser considerado de diversas formas. Levando-se em consideração os diversos aspectos que o envolvem, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Como uma estrutura

II – Como uma lei

III – Como um instrumento de controle

IV – Como um conjunto de decisões políticas

( ) É previsão e autorização legislativa para que Executivo, Legislativo, Judiciário, autarquias e empresas públicas façam despesas e obtenham receitas em determinadas rubricas até determinados valores.

( ) É o conjunto de informações financeiras em que se estima a receita e se preveem as despesas de uma unidade de governo para o futuro. Trata-se, portanto, de uma previsão, embasada em informações presentes e passadas e em objetivos futuros.

( ) É a expressão da negociação política em termos de arrecadação e aplicação de recursos (escolhas, prioridades), visando a determinados objetivos ou, em outras palavras, a junção de fins politicamente definidos e meios juridicamente legitimados para a constituição de um plano de ação financeiramente viável.

( ) É a ferramenta de acompanhamento dos recursos financeiros dos governos, visando a assegurar seu melhor uso e transparência na aplicação.

A sequência correta é: