as disponibilidades de caixa da União poderão ser depositadas em instituição financeira privada, desde que sua remuneração exceda 6% ao ano.

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social poderão ser aplicadas em empréstimos para os próprios segurados, desde que haja garantia real.

a desapropriação de imóvel urbano, desde que o interesse público o recomende, poderá ser feito sem prévia indenização em dinheiro ou depósito judicial.

a aplicação de receita derivada da alienação de bens do ente da Federação não poderá financiar qualquer tipo de despesas correntes.

a empresa controlada por ente da Federação que firmar contrato de gestão com este gozará de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

as operações de crédito por antecipação de receita estão permitidas em qualquer ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

somente será permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle se o objetivo for reduzir a dívida pública.

é permitido o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresas controladas pelo ente público, embora a LRF equipare essa operação a uma operação de crédito.

o Banco Central do Brasil, não obstante não possa efetuar operação de crédito com os entes da Federação, pode conceder garantias em empréstimos obtidos junto a terceiros.

a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos pela Lei.

constarão todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

constará o anexo de Metas Fiscais.

constará a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e o próprio dos servidores públicos.

constarão as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

constará a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

I.

I e II.

II e III.

III e IV.

IV.

decorrem da adoção, pela contabilidade pública, do princípio de competência para as receitas e de caixa para as despesas.

podem ser processados ou não processados, dependendo de ter ocorrido a respectiva liquidação.

figuram como despesa extra-orçamentária no Balanço Financeiro desse exercício.

devem ser pagos até o final do exercício seguinte, sob pena de prescrição do direito do credor.

não podem, em hipótese nenhuma, ser superiores a 10% do total da despesa fixada no orçamento.

os depósitos recebidos do setor privado a título de cauções e garantias.

empréstimos externos com prazo de vencimento superior a 12 meses.

as exigibilidades do setor público com prazo de vencimento inferior a 12 meses.

os débitos de tesouraria.

os serviços da dívida a pagar com prazo inferior a 12 meses.

É vedada a abertura de créditos extraordinários sem prévia autorização legislativa.

A abertura de créditos especiais prescinde da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

O Poder Executivo não poderá realizar operações de crédito para financiar os créditos adicionais.

A aprovação de abertura de créditos adicionais será feita exclusivamente no Senado da República, por maioria simples.

Em caso de abertura de créditos extraordinários, há necessidade de indicação da importância, espécie dos créditos e classificação da despesa.