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No mês de janeiro de 2015, determinado ente público realizou, entre outras, as seguintes despesas orçamentárias, no valor total de R$ 1.900,00.

O total das despesas realizadas, classificadas no grupo de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais” e “Outras Despesas Correntes” é, em reais, respectivamente, de

O montante das receitas de capital é, em reais, de
Com base nessas informações, o limite máximo de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

As despesas são ordinárias e as cotas trimestrais foram definidas em conformidade com a Lei nº 4.320/64. Sendo assim, foi
I. O Plano Plurianual, no âmbito estadual, é lei de iniciativa da Secretaria de Planejamento e Orçamento.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IV. Na lei do Plano Plurianual, incluem-se as autorizações para abertura de créditos adicionais das despesas de capital e outras delas decorrentes.
V. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento nas empresas estatais, no âmbito municipal, são de iniciativa da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma APENAS em