Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária para FCC

Q886476

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Administração |

Q886476 Administração Financeira e Orçamentária

Trata-se de uma despesa orçamentária que se constitui em adiantamento a servidor que ainda prestará contas dela.

O enunciado descreve adequadamente o conceito de

A

Despesa de exercício anterior.

B

Suprimento de fundos.

C

Antecipação de empenho.

D

Restos a pagar.

E

Receita orçamentária.

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Q886474

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Administração |

Q886474 Administração Financeira e Orçamentária

De sorte a aproveitar uma dotação existente, o órgão X concluiu uma licitação para aquisição de 20 notebooks nos últimos dias do mês de dezembro de 2015. O fornecedor tinha em estoque apenas 10 unidades, quantidade entregue e recebida pelo almoxarifado ainda naquele ano. Tal procedimento foi

A

incorreto, pois o Direito Financeiro não permite o pagamento fracionado de objetos adquiridos.

B

incorreto, pois a LRF não permite que empenhos sejam emitidos no último mês do ano.

C

correto, e o equivalente à metade da nota de empenho pode ser lançado em restos a pagar processados.

D

correto, e o equivalente à metade da nota de empenho pode ser lançado em restos a pagar não processados.

E

correto, e o equivalente à metade da nota de empenho deve ser inscrito em despesas de exercícios anteriores.

Q886322

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886322 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos princípios orçamentários com assento constitucional e comumente indicado pela doutrina é o do equilíbrio que, em uma de suas acepções correntes, é conhecido como “regra de ouro”. Ele

A

determina a alienação compulsória de ativos quando o montante de despesa de pessoal e custeio superar as dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, ou, alternativamente, a realização de operação de crédito.

B

impede que sejam feitas operações de crédito no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO, condicionada à existência de superávit financeiro.

C

determina que as receitas e despesas devem estar fixadas no mesmo montante na Lei Orçamentária Anual - LOA, salvo aquelas relativas a saúde e educação, que, em face da vinculação constitucional, são previstas em peça orçamentária própria.

D

veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

E

impede a abertura de créditos adicionais no curso da execução orçamentária, salvo os de natureza especial, voltados a situações de emergência ou calamidade pública, mediante autorização legislativa ou decreto do Chefe do Executivo.

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Q869703

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Ciências Contábeis |

Q869703 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF,

A

as contas anualmente prestadas pela Defensoria Pública do Estado devem ser juntadas àquelas do Chefe do Poder Executivo para receber parecer prévio em separado do respectivo Tribunal de Contas.

B

o incentivo à participação popular na elaboração do orçamento não está entre suas disposições.

C

a transparência será assegurada por meio da liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.

D

o Relatório de Gestão Fiscal é documento de periodicidade bimestral que pode ser editado alternativamente ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

E

o ordenador de despesa tem responsabilidade exclusiva quanto ao cumprimento da LRF até o final do exercício financeiro, não cabendo ao Tribunal de Contas fazer qualquer sorte de advertência ou alerta.

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Q869696

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Ciências Contábeis |

Q869696 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve ser apresentada no Anexo de

A

Metas Fiscais, integrante do Plano Plurianual.

B

Metas Fiscais, integrante da Lei Orçamentária Anual.

C

Riscos Fiscais, contido na Lei Orçamentária Anual.

D

Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Riscos Fiscais, contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q869695

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Ciências Contábeis |

Q869695 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida deve acompanhar o

A

Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita industrial, a de serviços e outras receitas correntes.

B

Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita tributária, a de alienação de bens e outras receitas correntes.

C

Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita agropecuária, a de serviços e transferências correntes.

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita agropecuária, a de serviços e transferências correntes.

E

Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita tributária, a de alienação de bens e outras receitas correntes.

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Q869083

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração |

Q869083 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado do Amazonas pretende aderir ao programa de recuperação fiscal implementado no âmbito federal, para alongamento da dívida dos Estados junto à União, com estabelecimento de taxas de juros mais favoráveis e prazo de carência para o pagamento das parcelas assim recalculadas. Contudo, foi imposta exigência de oferecimento de garantia de pagamento incidente sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis e com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, tal exigência é

A

inconstitucional, eis que a Constituição veda a vinculação de produto de imposto, salvo para fundos de despesa ou ações governamentais nas áreas de saúde e educação.

B

constitucional, pois inexiste vedação de vinculação de receita própria consistente em produto de imposto de titularidade do ente para fins de concessão de garantia à União.

C

constitucional, porém desconforme com o regramento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que tal diploma determina a prioridade de garantias incidentes sobre percentual da receita corrente líquida.

D

inconstitucional, pois o refinanciamento de dívidas de outros entes federados perante à União prescinde do oferecimento de garantias ou contragarantias.

E

constitucional, eis que a vedação a vinculação de produto de imposto não se aplica ao oferecimento de garantias em operações de créditos junto à quaisquer credores.

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Q869082

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração |

Q869082 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado do Amazonas pretende construir duas novas escolas de ensino técnico, sendo que o orçamento vigente contempla os recursos necessários para fazer frente às obras e aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento de ambas. Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), para prosseguir com a construção dos referidos estabelecimentos, que demandará, para sua concretização, ao menos 2 anos, o Estado

A

está obrigado a demonstrar o cumprimento do limite com despesas de pessoal, estando impedido de prosseguir com as obras caso tenha atingido o limite prudencial.

B

está dispensado da observância das regras para geração de despesa de capital, haja vista se tratar de investimento coberto com recursos destinados à Educação, nos termos da Constituição Federal.

C

não se sujeita a nenhum requisito adicional, além da já demonstrada existência de dotação orçamentária, salvo se estiver no último ano do mandato do Chefe do Executivo.

D

deverá, também, demonstrar a inserção da referida ação governamental no Plano Plurianual, além de cumprir os requisitos para geração de despesa de caráter continuado.

E

necessita, apenas, demonstrar a inserção das escolas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como um das ações governamentais estratégicas.

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Q869077

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração |

Q869077 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que o Chefe do Executivo do Estado do Amazonas tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto da lei orçamentária relativa ao exercício de 2018 e que o mesmo contenha, entre as dotações consignadas, uma de caráter global destinada a suportar possíveis majorações de custos em contratos de infraestrutura em curso. Considerando os preceitos constitucionais e legais que regem o orçamento público, bem como os princípios que o informam, tal circunstância afigura-se

A

adequada, eis que se alinha com o princípio do equilíbrio, na medida em que objetiva evitar déficit corrente.

B

inadequada, pois afronta o princípio da discriminação ou especialização, que veda o estabelecimento de dotações inespecíficas.

C

inadequada, pois viola o princípio da anualidade ao inserir despesa cujo fato gerador pertence a outro exercício.

D

adequada, pois respeita o princípio da unicidade, o qual determina que para cada despesa deve haver uma fonte de receita, ainda que genérica.

E

inadequada, pois afronta o princípio da anterioridade, segundo o qual as receitas só podem estar vinculadas a despesas já materializadas juridicamente.

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Q869076

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração |

Q869076 Administração Financeira e Orçamentária

O conceito de gestão fiscal responsável não se resume à aplicação e controle dos recursos públicos no curso da execução orçamentária, mas também à utilização de mecanismos de prevenção e mitigação dos efeitos de eventos futuros que, caso se materializem, podem comprometer seriamente o equilíbrio fiscal do ente. Nessa vertente, destaca-se

A

o anexo de metas fiscais, que deve compor o Plano Plurianual, prevendo as medidas de consecução de receita extraordinária caso não alcançada a previsão de arrecadação.

B

o anexo de riscos fiscais, que deve compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, avaliando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

C

o plano plurianual, que deve fixar o limite de contingência, utilizado quando as despesas correntes, incluindo pessoal e custeio, superarem as estimativas de receita.

D

o plano estratégico de contingenciamento que compõe a Lei Orçamentária Anual, limitando as despesas de investimento e custeio quando ocorra frustração das receitas ordinárias.

E

a limitação automática de empenho prevista em anexo específico do Plano Plurianual, aplicada quando a receita corrente líquida apresentar queda de mais de 10% em relação às estimativas constantes na Lei Orçamentária Anual.

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Q868240

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868240 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância

A

é expressamente vedada, em face do princípio da anualidade.

B

é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.

C

é viável, mas apenas para as áreas da saúde e educação.

D

é vedada, salvo autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

somente é possível no último ano do mandato presidencial.

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Q868238

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q868238 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a

A

proibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação de investimento a que está referenciada.

B

obrigatoriedade de fixar a receita para o exercício a que se refere sem estimativas fundadas em projeções econômicas.

C

vedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos.

D

necessidade do claro estabelecimento, na Lei Orçamentária Anual, das metas fiscais para o quadriênio em curso.

E

vedação a previsão de receitas de caráter extraordinário, como alienação de ativos e operações de crédito.

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Q1192862

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Q1192862 Administração Financeira e Orçamentária

Um contabilista da União promoveu a seguinte classificação de despesa pública: DESPESAS DE CUSTEIO − serviços de terceiros − subvenções sociais
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES − inativos − salário-família DESPESAS DE CAPITAL − juros da dívida pública
Conforme dita a Lei no 4.320/64, essa classificação está INCORRETA, uma vez que

A

salário-família e inativos são despesas de custeio.

B

serviços de terceiros e inativos são transferências correntes.

C

serviços de terceiros e inativos são despesas de custeio.

D

subvenções sociais e juros da dívida pública são transferências correntes

E

serviços de terceiros e juros da dívida pública são despesas de capital

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Q1022908

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022908 Administração Financeira e Orçamentária

As dotações destinadas à aquisição de imóveis já em utilização e à aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras classificam-se, respectivamente, como

A

Investimentos; Investimentos.

B

Investimentos; Inversões Financeiras.

C

Inversões Financeiras; Investimentos.

D

Transferências de Capital; Investimentos.

E

Inversões Financeiras; Inversões Financeiras.

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Q1022907

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022907 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os estágios da receita e da despesa orçamentária, é correto afirmar que

A

a realização da receita se dá em três estágios: previsão, lançamento e recolhimento.

B

a etapa do planejamento da despesa orçamentária abrange, entre outros itens, a descentralização/movimentação de créditos orçamentários.

C

o recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

D

o lançamento de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para estimar as necessidades de financiamento do governo.

E

o empenho global corresponde a um dos estágios para a execução da despesa orçamentária e é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente.

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Q1022906

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022906 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as Despesas de Exercícios Anteriores – DEA, considere:

I. São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.

II. São similares aos restos a pagar, tendo em vista que correspondem a despesas empenhadas e não pagas.

III. Quanto à classificação orçamentária por natureza da despesa, a DEA corresponde a um grupo de natureza de despesa próprio usado no orçamento do exercício corrente para despesas que pertencem ao exercício anterior: 92 – Despesas de Exercícios Anteriores.

IV. É uma conta contábil do Patrimônio Líquido.

V. Registra o saldo patrimonial decorrente de efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

III e IV.

D

II e V.

E

III, IV e V.

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Q1022903

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022903 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as regras estabelecidas para a concessão de suprimento de fundos, considere:

I. Para atender a despesas eventuais, inclusive aquelas cuja dotação não tenha sido previamente definida em lei.

II. Para realizar despesa que deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.

III. Para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio.

IV. Por servidor declarado em alcance.

V. Para atender a despesas de pequeno vulto, mesmo que não haja a realização de empenho na dotação própria para o fim de realizar as despesas.

VI. Por servidor responsável por mais de um suprimento de fundo.

É permitida a utilização de suprimentos de fundos nos casos apresentados nos itens

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III, V e VI, apenas.

E

I, II, III, IV, V e VI.

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Q1022902

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022902 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos orçamentários

A

extraordinários são abertos por decreto do Poder Legislativo.

B

complementares são destinados a reforço de dotação orçamentária.

C

complementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a abertura.

D

especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas.

E

especiais podem ter como um dos recursos para cobertura os provenientes de excesso de arrecadação.

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Q1022901

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022901 Administração Financeira e Orçamentária

Na classificação da despesa orçamentária,

A

a unidade orçamentária corresponde ao terceiro nível hierárquico da classificação institucional.

B

a subfunção corresponde a uma das segregações da classificação funcional e quase sempre se relaciona com a missão institucional do órgão, por exemplo, saneamento e previdência social.

C

os programas, dentro da classificação por estrutura programática da despesa orçamentária, podem ser classificados como atividades, projetos ou operações especiais.

D

os programas, dentro da classificação por estrutura programática, são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de uma ação.

E

as ações dos governos estão estruturadas em programas orientados para a realização dos objetivos definidos no Plano Plurianual.

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Q1022881

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022881 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração da proposta orçamentária pelo Executivo, a ser submetida ao Poder Legislativo, submete-se a regras e princípios, estabelecidos em nível constitucional e infraconstitucional. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nesse contexto,

A

possui relevância destacada, pois estabelece as metas e objetivos da Administração, por meio de diretrizes, para os próximos exercícios, contemplando, portanto, programas de longo prazo.

B

deve observar equilíbrio entre as receitas e despesas, para garantir o adequado estabelecimento das metas e prioridades da Administração pública para o exercício financeiro subsequente e bem orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

C

deve conter as previsões de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, dispositivos que não podem constar da lei orçamentária anual.

D

é independente do plano plurianual, porque esta peça orçamentária constitui um programa de longo prazo, referente a projetos cujas despesas ou investimentos ainda não foram iniciados.

E

contém a lei orçamentária anual e está contida no plano plurianual, de forma que eventual questionamento ou irregularidade em qualquer desses atos normativos suspende a execução orçamentária até que o problema seja sanado, com a apresentação de nova peça ao Legislativo.

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