Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária para FCC

Q2183726

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183726 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes operações:
I. Operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
II. Operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, que não se destinem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
III. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito por empresas estatais dependentes.
IV. Recebimento de lucros e dividendos de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, na forma da legislação;

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há permissão legal para as operações indicadas nos itens

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, apenas.

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Q2183723

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183723 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou 95%. Nesse caso, a Constituição federal prevê, enquanto permanecer a situação, aplicar mecanismo de ajuste fiscal de modo

A

obrigatório para vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

B

facultativo para vedação à contratação de pessoal para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.

C

obrigatório para vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

D

facultativo para vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

obrigatório para vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder.

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Q2183722

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183722 Administração Financeira e Orçamentária

Uma proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual em dispositivo que incide sobre o serviço da dívida foi aprovada com a indicação de que os recursos necessários foram provenientes de anulação de despesa. Essa aprovação pode ser considerada

A

legal, uma vez que há previsão constitucional para a alteração de dispositivo do projeto de Lei do Orçamento Anual por meio de anulação de despesa.

B

ilegal, uma vez que a alteração não poderia ter sido mediante anulação de despesa.

C

legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

ilegal, uma vez que não há previsão legal para alteração do projeto de Lei do Orçamento Anual, em dispositivo que incida sobre o serviço da dívida.

E

legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto do Plano Plurianual.

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Q2179461

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Contabilidade |

Q2179461 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado ente da federação realizou confissão de dívidas. Esse ato, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é equiparado a

A

refinanciamento da dívida mobiliária.

B

dívida flutuante.

C

dívida pública mobiliária.

D

concessão de garantia.

E

operação de crédito.

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Q2179458

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Contabilidade |

Q2179458 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado ente da federação contabilizou gastos com:
I. pensionistas. II. proventos de aposentadoria. III. indenização por demissão de servidores. IV. incentivos à demissão voluntária. V. encargos sociais.
O cômputo para a apuração dos gastos com pessoal desse ente, nos termos ditados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deve considerar os itens

A

I, II, III, IV e V.

B

IV e V, apenas.

C

I, II e V, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, IV e V, apenas

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Q2179455

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Contabilidade |

Q2179455 Administração Financeira e Orçamentária

No cálculo de apuração da despesa total com pessoal, dentre os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, computam-se, além de salários, encargos patronais, gratificações e horas extras, as despesas

A

de indenização por demissão de servidores ou empregados e inativos custeados com recursos da compensação financeira.

B

relativas a incentivos à demissão voluntária e inativos custeados com recursos decorrentes da alienação de bens e do superávit financeiro.

C

decorrentes de decisão judicial de competência em período anterior aos onze meses imediatamente anteriores ao da apuração.

D

com inativos custeadas com recursos públicos provenientes dos impostos.

E

com inativos custeadas com recursos próprios e com recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

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Q2177860

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Administração |

Q2177860 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os elementos que devem instruir obrigatoriamente a Lei Orçamentária Anual (LOA), na forma descrita na Lei de Responsabilidade Fiscal, insere-se a reserva de contingência,

A

destinada à cobertura de despesas imprevistas, não constantes da LOA, caracterizando, quando de seu acionamento, operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).

B

que somente pode ser acessada em hipótese de frustração da previsão de arrecadação, e destinada à cobertura de despesas prioritárias com saúde e educação.

C

formada a partir do contingenciamento de dotações orçamentárias, mediante limitação de empenho, excetuadas as programações financeiras de caráter obrigatório.

D

correspondente a 1,5% da receita corrente líquida apurada a cada quadrimestre, somente podendo ser utilizada em situação de calamidade pública.

E

em montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), passível de utilização para cobertura de riscos e eventos fiscais imprevistos.

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Q2177859

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Administração |

Q2177859 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado promoveu a alienação de diversos imóveis que estavam sem destinação pública e aplicou o produto de tal alienação para cobertura da folha de pessoal ativo e também do déficit dos servidores sujeitos ao regime próprio de previdência estadual. A medida foi questionada pelos órgãos de controle, por potencial afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinam a preservação do patrimônio público. Tal impugnação

A

afigura-se totalmente procedente, eis que a LRF determina que as receitas de capital somente podem ser aplicadas em despesas de capital, ou seja, em investimentos, sem exceção.

B

encontra fundamento em relação à cobertura da folha, sendo que a LRF ampara a aplicação de receitas provenientes da alienação de ativos (de capital) na cobertura de déficit previdenciário, quando a destinação seja prevista em lei.

C

terá fundamento somente se o ente tiver extrapolado os limites de despesa de pessoal fixados na LRF, devendo, neste caso, adotar as medidas prévias de recondução aos limites antes de qualquer aporte de capital destinado a pessoal ativo ou inativo.

D

tem fundamento apenas em relação à cobertura de déficit previdenciário, que somente pode ser coberto com receitas decorrentes das contribuições de ativos, inativos e dotações orçamentárias suportadas por receitas correntes.

E

não tem fundamento, pois a LRF não apresenta qualquer vedação para aplicação de receitas de capital em despesas de custeio em geral, desde que mediante abertura de créditos especiais, autorizados em lei.

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Q2177689

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Auditoria |

Q2177689 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei n° 4.320/1964, essa ajuda pode ser considerada

A

legal, desde que a empresa atue na área da educação, saúde ou assistência social.

B

legal, desde que se trate de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

C

ilegal, uma vez que não há possibilidade para concessão de recursos públicos a empresas de fins lucrativos.

D

ilegal, uma vez que ajuda a empresa de fins lucrativos é despesa extraorçamentária.

E

legal, sendo a despesa classificada como transferência de capital.

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Q2177678

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Auditoria |

Q2177678 Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade fiscal é um dos princípios do direito financeiro e implica assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites e de acordo com regras estritas que, se não cumpridas, acarretam sanções aos entes públicos. No contexto de responsabilidade fiscal, a legislação vigente estabelece:

A

Anexo de Metas Fiscais: Faz parte do processo de planejamento e contém metas anuais de receitas e despesas, resultados nominal e primário, situação financeira dos Regimes Próprios de Previdência, efeitos da renúncia de receitas, evolução da despesa com pessoal e outros passivos contingentes e respectivas medidas de adequação e providências para mitigação de riscos.

B

Transparência e controle: As prestações de contas, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, diferentemente do parecer prévio dos Tribunais de Contas, são instrumentos de transparência e divulgação obrigatória, condicionada à efetiva participação popular e realização de audiências públicas.

C

Previsão, arrecadação e renúncia de receitas: A responsabilidade fiscal envolve a existência de critérios técnicos para estimação das receitas, e a renúncia fica condicionada à apuração de impactos nas metas fiscais, independentemente da indicação de medidas compensatórias.

D

Fixação e execução da despesa: A instituição ou ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado com abrangência superior a três exercícios depende de demonstração de que não haverá comprometimentos das metas fiscais. A indicação de medidas de compensação autoriza o início da execução de referidas despesas.

E

Patrimônio Público: As receitas decorrentes de alienação do patrimônio público não podem ser empregadas em despesas correntes, exceto quando destinadas por lei aos regimes de previdência social dos servidores públicos.

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Q2169521

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169521 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o regime de adiantamento da despesa pública,

A

é ilegal fazer dois adiantamentos a um mesmo servidor.

B

independe de prévio empenho.

C

tem a finalidade de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

D

permite a prestação de contas global e por estimativa.

E

independe de previsão legal.

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Q2169520

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169520 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O empenhamento e a liquidação regular ocorreram antes de 31 de dezembro daquele exercício, mas não o devido pagamento. Nesse caso,

A

houve crime fiscal, uma vez que o pagamento não foi realizado até 31 de dezembro daquele exercício, mesmo tendo a televisão sido entregue.

B

deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar processados.

C

deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar não processados.

D

deve haver a inscrição na dívida ativa não tributária.

E

houve crime fiscal, uma vez que não foi respeitado o exercício financeiro.

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Q2169519

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169519 Administração Financeira e Orçamentária

A execução do orçamento de determinado ente da federação resultou em um superávit do orçamento corrente. Esse resultado é classificado como receita

A

de capital.

B

corrente.

C

tributária.

D

patrimonial.

E

de inversão financeira.

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Q2169518

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169518 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso,
I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.
IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.
V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.

O benefício concedido pode ser considerado

A

ilegal, pois deveria ter sido dado atendimento ao Plano Plurianual.

B

legal, pois o interstício de 90 dias tem previsão constitucional, uma vez que houve a criação de tributo.

C

ilegal, pois a isenção deveria ser em caráter geral.

D

legal, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite a concessão de isenção em caráter não geral.

E

ilegal, pois a isenção deveria ter entrado em vigor quando implementadas as medidas compensatórias.

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Q2169517

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169517 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu:
I. isenções. II. anistias. III. remissões. IV. subsídios. V. benefícios de natureza creditícia.

Nos termos da Constituição Federal, os itens

A

I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.

B

I, II, III, IV e V devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas.

C

I, II e III devem estar presentes no anexo com previsão de agregados fiscais, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.

D

I, II, III, IV e V devem estar presentes no relatório resumido da execução orçamentária.

E

I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no anexo com previsão de agregados fiscais.

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Q2169516

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169516 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os seguintes itens:
I. metas para as despesas de capital. II. metas para os programas de duração continuada. III. metas para a política fiscal.

Nos termos da Constituição Federal, esses itens devem estar presentes, respectivamente,

A

no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

B

na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.

C

no Plano Plurianual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

na Lei Orçamentária Anual, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q1864787

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q1864787 Administração Financeira e Orçamentária

A entrada-chave para o processo de planejamento financeiro a curto prazo e, posteriormente, o orçamento de caixa é o

A

plano de financiamento.

B

plano de produção.

C

prognóstico de vendas.

D

plano de dispêndio de capital.

E

balanço patrimonial do período atual.

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Q1842937

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842937 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que o Estado pretenda assinar um contrato de Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para reforma, operação e manutenção de hospitais, que ensejará o pagamento de contraprestação pecuniária ao contratado pelos próximos 15 anos. Sob a ótica dos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para geração de despesa pública, a assinatura do contrato pressupõe, entre outros requisitos,

A

comprovação de adequação com a margem de expansão de despesas prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de ausência de extrapolação do limite de despesa de pessoal considerando o acréscimo oriundo das parcelas anuais da contraprestação.

B

compensação da despesa gerada com medidas de redução de despesas da mesma natureza, pelos próximos 5 (cinco) exercícios, salvo se demonstrada sua cobertura pelo incremento da receita estimada no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o contrato deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como declaração do ordenador de despesa da compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

declaração do ordenador da despesa de que não haverá aumento do montante da dívida consolidada fixada em Resolução do Senado Federal e do percentual de comprometimento anual da receita corrente líquida com despesas primárias.

E

declaração de que não se trata de despesa de caráter continuado, com demonstração da ausência de impacto na margem de expansão de despesas primárias dos próximos 5 (cinco) anos, prevista no Plano Plurianual.

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Q1317128

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno |

Q1317128 Administração Financeira e Orçamentária

Todas as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do

A

Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.

B

ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da universalidade.

C

ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da eficiência.

D

Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da transparência.

E

Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da não vinculação da receita de impostos.

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Q1317124

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno |

Q1317124 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as disposições da Lei Complementar n^o 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente público estadual,

A

devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de 2020 a 2023.

B

devem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.

C

deve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções segundo as categorias econômicas.

D

deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

E

deve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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