A fonte de direito positivo que estabelece a obrigatoriedade de inclusão na Lei Orçamentária de destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim é a:
Nos Orçamentos Públicos das esferas de governo no Brasil, o princípio orçamentário que obriga que a estimativa de receita e a fixação da despesa limitem-se a período definido no tempo, chamado exercício financeiro, denomina-se: