Questões da Prova UFMG - 2019 - UFMG - Administrador

Q979722

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2019 - UFMG - Administrador |

Q979722 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a capacidade legislativa de emendar o projeto de lei orçamentária anual, em específico ao aumento ou à criação de novas despesas.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem poderão ser aprovadas, caso

indiquem os recursos necessários, contemplando aqueles provenientes da inclusão extemporânea de despesa.

sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

sejam compatíveis com a lei orçamentária anual e com a lei de diretrizes orçamentárias dos dois exercícios anteriores.

contemplem as transferências extemporâneas financeiras e tributárias constitucionais da União para os Estados e os Municípios.

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