Segundo a Constituição Federal, a lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO
se incluindo nessa proibição a autorização para
abertura de créditos
No Brasil, durante a Primeira República, a lei
de orçamento continha matérias estranhas,
rotuladas de “caudas orçamentárias”, o que levou
Rui Barbosa a chamar esses orçamentos de
“rabilongos”. O princípio orçamentário que surgiu
com o objetivo de impedir que as leis orçamentárias
fossem utilizadas como meio de aprovação de
matérias que nada tinham que ver com questões
financeiras foi o Princípio da
O empenho é o instrumento de que se serve a
Administração Pública para controlar a execução do
orçamento. É através dele que o Poder Legislativo se
certifica de que os créditos concedidos ao Executivo
estão sendo obedecidos. Sobre o tema, a Lei Federal nº 4.320/64 diz que