Como a Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto referente a operações de
crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação controlador da
mesma e beneficiário da operação?
A lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, (conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal), foi sancionada no ano de: