Assinale a alternativa que completa a lacuna com base no contido no parágrafo único
do Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos
________________ dias anteriores ao final mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Como a Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto referente a operações de
crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação controlador da
mesma e beneficiário da operação?
A lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, (conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal), foi sancionada no ano de: