Questões da Prova FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Ciências Contábeis

Existe um princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las. Dessa forma, o referido princípio faz com que o Poder Legislativo conheça previamente todas as despesas e receitas do governo, aumentando o seu poder de controle. Trata-se do princípio do(a):

A Lei de Responsabilidade Fiscal, impôs alguns critérios para o cálculo do resultado, no qual são consideradas algumas subdivisões de despesas, para efeito de demonstração. As despesas que estão sujeitas a contingenciamento, são denominadas:

A dívida pública é composta pelos compromissos decorrentes de operações de crédito, assumidos pelo Estado, para atender às necessidades dos serviços públicos. A parcela da dívida consolidada que é representada por títulos da dívida pública do Governo Emissor, seja ele da esfera Federal, Estadual ou Municipal, é denominada dívida:

Eventualmente, o Estado é obrigado a arrecadar valores que, em princípio, não lhe pertencem. Nestes casos estão compreendidos os recolhimentos que se constituirão em compromissos exigíveis, e que, por sua vez, implicarão em pagamentos que independem de autorização legislativa. Ou seja, são recursos recebidos pela entidade pública que não estão vinculados a despesas orçamentárias. Esses valores recebem a seguinte denominação:

No âmbito das Finanças Públicas há uma classificação das funções econômicas dos Estados, conhecidas como “funções fiscais” ou “funções do orçamento”, que manifestam a ação estatal na economia. A função econômica que o Estado aciona para tentar resolver os problemas de oferta de bens públicos denomina-se função: