Questões da Prova CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3

Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue o item seguinte.


Caso um município tenha firmado termo de compromisso, com aprovação formal da União, para ser beneficiado com as transferências obrigatórias para executar ações do PAC, novas ações poderão ser inseridas como adendos no termo de compromisso original, bem como ações já pactuadas poderão ser alteradas também mediante a inserção de adendos no referido termo.

Julgue o item a seguir, a respeito de despesa pública, restos a pagar e competência tributária.


Ao emitir uma ordem bancária, o gestor público realizará o estágio da despesa denominado liquidação.

Julgue o item a seguir, a respeito de despesa pública, restos a pagar e competência tributária.


Se um servidor cujo filho tenha nascido em 12/10/2012 solicitar o auxílio-natalidade em 2013, a despesa gerada pela solicitação configurará restos a pagar.

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


Ocorre destaque quando unidade orçamentária de ministério realiza descentralização orçamentária para unidade executora desse mesmo ministério, por intermédio de nota de crédito.

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


As diretrizes orçamentárias no âmbito federal são desenvolvidas por iniciativa do Congresso Nacional.