Questões da Prova CESPE - 2013 - MJ - Administrador
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O recolhimento, que é o último estágio da execução da receita orçamentária, deve obedecer ao princípio da unidade de caixa.
Ao empregar recursos públicos em programas de construção de moradias populares para a população de baixa renda, o Estado exerce a função distributiva.
A intervenção direta do setor público em setores de infraestrutura, que caracteriza o exercício da função alocativa, justifica-se pela dificuldade do setor privado para aplicar recursos em projetos de grande porte.
As receitas de alienação de bens apreendidos ou caucionados são classificadas na categoria econômica denominada receitas correntes.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens, com base na legislação vigente.
A característica da despesa apresentada indica que a ação orçamentária é classificada como uma operação especial.