Questões de Concurso Sobre ministério público em direito constitucional
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No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
Os Ministérios Públicos dos estados devem formar lista
tríplice de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva,
para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo
presidente da assembleia legislativa do respectivo estado,
para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
As normas que disponham sobre a organização, as
atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado
podem ser estabelecidas por lei complementar estadual,
sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de
justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento
geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do
presidente da República.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que