Questões de Concurso sobre Direitos Sociais em Direito Constitucional

Q1698849

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Provas: Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica | Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização | Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |

Q1698849 Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais, julgue o item.

O mínimo existencial é um conjunto básico de bens e direitos a ser garantido pelo Estado ao indivíduo, de modo a assegurar-lhe saúde e bem-estar.

Certo

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Q1698848

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Provas: Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessoria Técnica | Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização | Quadrix - 2021 - CRP -MS - Assessor Técnico da Comissão de Ética |

Q1698848 Direito Constitucional

A respeito dos direitos sociais, julgue o item.

Os direitos sociais carregam consigo a chamada proibição de retrocesso, consistente no impedimento do Legislativo de reduzir o grau de sua concretização.

Certo

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Q1695535

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEED-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEED-PR - Professor - Conhecimentos Comuns |

Q1695535 Direito Constitucional

O inciso XXII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988 estabelece que é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Quanto a esse tema, assinale a opção correta.

A

Os riscos são intrínsecos aos processos produtivos, portanto é dever dos empregadores, e direito dos trabalhadores, reduzi-los por intermédio de uma normatização sanitária que contemple higiene e segurança.

B

Os riscos ocupacionais decorrentes dos processos produtivos devem ser suportados por todos da sociedade, cabendo ao empregador cumprir as normas regulamentadoras e pagar os adicionais de insalubridade e periculosidade.

C

Os riscos são extrínsecos aos processos produtivos, então cabe aos trabalhadores reduzi-los por intermédio de condutas que contemplem aspectos sanitários, de higiene e de segurança.

D

Os riscos são vinculados aos processos produtivos, motivo pelo qual empregadores e trabalhadores devem reduzi-los por intermédio de uma normatização trabalhista que contemple aspectos sanitários, de higiene e de segurança.

E

Os riscos são adstritos aos processos produtivos, tendo os empregadores a obrigação de eliminá-los por intermédio de uma normatização tripartite, via norma regulamentadora que contemple aspectos sanitários.

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Q1688352

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |

Q1688352 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Certo

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Q1688351

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Provas: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |

Q1688351 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A proteção do salário é direito do trabalhador, sendo permitida sua retenção por dívida com o empregador.

Certo

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Q1682453

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q1682453 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

B

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

C

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, mesmo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q1680239

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680239 Direito Constitucional

Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

A segurança pública é um direito fundamental social.

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Q4223578

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IV - UFG - 2020 - SANEAGO - GO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4223578 Direito Constitucional

O Capítulo II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 7°, estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno em no mínimo 50%.

B

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

C

adicional de remuneração, calculado sobre o salário base, para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

D

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

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Q2687904

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás - GO - Nutricionista |

Q2687904 Direito Constitucional

O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo bem-estar e a justiça social. Nessa perspectiva, a Constituição em questão, no seu Art. 6º, estabelece como um dos direitos sociais fundamentais:

A

A educação

B

O direito de ir e vir

C

O controle de endemias

D

O acesso aos Programas de Saúde da Família

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Q2117210

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117210 Direito Constitucional

Consoante às disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

D

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

E

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

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Q1819583

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Arquiteto |

Q1819583 Direito Constitucional

Na forma da Constituição Federal, quanto à livre associação profissional ou sindical, é correto afirmar que:

A

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

B

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

É vedado ao sindicato defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

D

O filiado que se aposentar perde o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.

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Q1793585

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Assistente Social |

Q1793585 Direito Constitucional

Considerando os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as proposições que seguem e coloque (V) para verdadeira e (F) para falsa. ( ) Conforme estudiosos, os direitos sociais objetivam promover aos indivíduos a garantia do exercício a direitos fundamentais, alcançados através de benesses políticas e transformados em políticas sociais. ( ) Em 2015 foi promulgada a emenda constitucional que passou a assegurar o transporte público coletivo como direito social. A partir disso, o artigo 6º da Constituição Federal acrescentou o direito ao transporte ao rol dos direitos sociais assegurados a toda população do país. ( ) Dentre os direitos sociais, garantidos no artigo 6º da Constituição Federal, se encontra a proteção à maternidade e à infância. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

A

F, F e V.

B

V, V e F.

C

V, F e F.

D

F, F e F.

E

F, V e V

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Q1772941

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772941 Direito Constitucional

Além de ser garantida pela Constituição Federal, a livre associação profissional ou sindical conta, em determinadas situações, com a garantia de estabilidade do empregado sindicalizado no respectivo emprego, evitando-se demissões arbitrárias. Nesse caso, é possível afirmar que

A

o cometimento de falta grave pelo empregado sindicalizado não afasta a estabilidade, mas exige que ele se retire da entidade sindical.

B

a impossibilidade de dispensa do empregado sindicalizado somente ocorrerá a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até dez anos após o final do mandato.

C

está proibida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento em que ele registra a sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical. E se for eleito, ainda que suplente, tal proibição se estenderá até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

a estabilidade não se aplica quando o empregado sindicalizado é eleito apenas na condição de suplente.

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Q1772940

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente Administrativo |

Q1772940 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
I. o fundo de garantia do tempo de serviço. II. o auxílio emergencial em razão de pandemias. III. a irredutibilidade total do salário. IV. o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
É correto o que se apresenta

A

nos itens I, II e III, apenas.

B

nos itens I e IV, apenas.

C

nos itens II e III, apenas.

D

nos itens I, II e IV, apenas.

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Q1754540

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754540 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer. Da mesma forma, são considerados direitos sociais, EXCETO.

A

Direito a segurança.

B

Direito a previdência social.

C

Direito a proteção à maternidade e à infância.

D

Direito de herança.

E

Direito a assistência aos desamparados.

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Q1753913

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753913 Direito Constitucional

Sobre a organização da seguridade social, marque a assertiva CORRETA quanto aos objetivos previstos de forma expressa conforme propugnado pela Constituição Federal de 1988.

A

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

B

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

C

Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

D

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

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Q1753912

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753912 Direito Constitucional

Sobre as regras para fixação de proventos de aposentadoria, marque a assertiva CORRETA à luz do Texto Constitucional de 1988.

A

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei nacional.

B

Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C

Poderão ser estabelecidos, por lei complementar do respectivo ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo e de todas as carreiras de policiais.

D

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios estabelecidos em lei.

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Q1748101

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Auxiliar Legislativo |

Q1748101 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é possível afirmar que o direito à moradia é considerado:

A

um objetivo fundamental.

B

um direito social.

C

um direito coletivo.

D

um princípio fundamental.

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Q1720684

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720684 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais individuais incluem, EXCETO:

A

Direito à intimidade.

B

Direito à privacidade.

C

Direito aos hábitos pessoais.

D

Direito à greve.

E

Direito à honra.

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Q1713336

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado |

Q1713336 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica direito constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais.

A

Jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.

D

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

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