Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q2362705

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362705 Direito Constitucional

Maria, professora de ciência política, questionou João, seu aluno, a respeito do processo de escolha de Deputados Federais e Senadores, mais especificamente em relação ao sistema de escolha e ao número de legislaturas pelas quais se estendem os mandatos.

João respondeu corretamente que

A

Deputados Federais são escolhidos pelo sistema majoritário, e os Senadores pelo sistema proporcional, sendo que o mandato de ambos se estende por período equivalente a uma legislatura.

B

Deputados Federais e Senadores são escolhidos pelo sistema majoritário, sendo que o mandato dos primeiros se estende por período equivalente a duas legislaturas e o dos últimos por período equivalente a três legislaturas.

C

Deputados Federais e Senadores são escolhidos pelo sistema proporcional, sendo que o mandato dos primeiros se estende por período equivalente a quatro legislaturas e o dos últimos por período equivalente a oito legislaturas.

D

todos os parlamentares, em qualquer nível federativo, são escolhidos pelo sistema proporcional, sendo que o mandato se estende por uma legislatura, havendo renovações parciais do Senado Federal, a cada eleição, em um terço e em dois terços, alternadamente.

E

Deputados Federais são escolhidos pelo sistema proporcional, e Senadores, pelo sistema majoritário, sendo que o mandato dos primeiros se estende por período equivalente a uma legislatura e o dos últimos, por período equivalente a duas legislaturas.

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Q2360822

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |

Q2360822 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2360821

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |

Q2360821 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:
I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
II. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2359016

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359016 Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, julgue o item seguinte.

A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal e os demais cargos são exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados, para manter o equilíbrio de poderes entre as duas casas legislativas.

Certo

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Q2359013

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359013 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, por meio de resolução, apreciar tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa.

Certo

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Q2359012

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359012 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

O mandato de senadores é composto por duas sessões legislativas e oito legislaturas.

Certo

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Q2359005

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |

Q2359005 Direito Constitucional

Texto associado

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal são dotados de diversos órgãos e comissões essenciais para o adequado funcionamento do processo legislativo. Esse processo envolve a criação, o exame e a aprovação de uma variedade de propostas legislativas, incluindo leis ordinárias, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos e resoluções, todas vitais para o relacionamento eficaz da sociedade. Cada categoria de proposição legislativa é submetida a um procedimento específico de tramitação.

A respeito dessa temática, julgue o item que se segue.

Na constituição da mesa e de cada comissão, os partidos políticos devem ser representados, tanto quanto possível, proporcionalmente ao número de vagas que ocupam no plenário da casa.

Certo

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Q2357860

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

Q2357860 Direito Constitucional

Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.

A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa.

Certo

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Q2357338

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auxiliar de Enfermagem | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Técnico em Saúde Bucal | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Agente de Apoio Educacional | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Motorista |

Q2357338 Direito Constitucional

O abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas, nos termos da Constituição Federal é:

A

compatível com o decoro parlamentar.

B

incompatível com o decoro parlamentar.

C

obrigatório para cumprir o decoro parlamentar.

D

incentivado para cumprir o decoro parlamentar.

E

limitado, mas de acordo com o decoro parlamentar.

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Q2356013

Q2356013 Direito Constitucional

A população da cidade de Curvelo (MG) chegou a 80.352 pessoas no Censo de 2022, o que representa um aumento de 8,58% em comparação com o Censo de 2010. [...]

Disponível em: https://g1.globo.com/mg/grande-minas/ noticia/2023/06/28/populacao-de-curvelo-mg-e-de-80-352- pessoas-aponta-o-censo-do-ibge.ghtml. Acesso em: 24 jul. 2023.

A cidade de Curvelo tinha em 2010, 74.184 (setenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro habitantes), uma variação de 9,88% em relação ao ano 2000 quando a população era de 67.512 (sessenta e sete mil, quinhentos e doze habitantes).

Disponível em: https://www.estadosecidades.com.br/mg/curvelomg.html. Acesso em: 24 jul. 2023.

Considerando os dois textos, e que a última eleição municipal ocorreu em 2020, foram eleitos, para a Câmara Municipal de Curvelo,

A

13 vereadores.

B

15 vereadores.

C

17 vereadores.

D

19 vereadores.

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Q2353472

Q2353472 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 delimita, em seu Título IV (Organização dos Poderes), as diretrizes gerais de atuação das principais instituições e autoridades. Tais normas acabam servindo de parâmetro para atuação dos Poderes concebidos no âmbito dos municípios, de modo que é imprescindível ao futuro servidor público conhecer o papel desempenhado por cada instituição e sua relevância prática no cotidiano da sociedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A divisão dos Poderes em todos os entes federativos é tripartite, compondo suas estruturas os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Embora participe da discussão e tramitação das leis, o chefe do Poder Executivo não possui a prerrogativa de elaborar projetos de lei, sob pena de usurpar as funções do Poder Legislativo.

C

O Poder Legislativo adota sistema bicameral, de inspiração estadunidense, e poderá formar Comissões Parlamentares de Inquérito que, atipicamente, poderão investigar, julgar e condenar autoridades que tenham incorrido em irregularidade no desempenho da função pública.

D

O Tribunal de Contas tem como uma de suas funções julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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Q2351837

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351837 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 70, que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Considerando o disposto, o titular do controle externo da Administração Pública se refere a:

A

Poder Judiciário.

B

Poder Legislativo.

C

Tribunais de Contas.

D

Setor de Controle Interno.

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Q2351836

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351836 Direito Constitucional

As funções básicas do Tribunal de Contas da União podem ser agrupadas da seguinte forma: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria. Algumas das atuações assumem ainda o caráter pedagógico. (BRASIL, 2019.)
Tendo em vista o exposto, a função sancionadora constitui-se em:

A

Aplicar penalidades aos responsáveis pelos recursos públicos, em caso de ilegalidade na despesa ou irregularidade nas contas.

B

Realizar levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos, relacionados com a atividade de controle externo.

C

Julgar as contas dos responsáveis pelos recursos públicos, da administração direta e indireta e daqueles que derem causa a prejuízo ao erário.

D

Apurar representações e denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos públicos feitas pelo controle interno, cidadão, partido político, associação ou sindicato.

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Q2351835

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351835 Direito Constitucional

As competências constitucionais e privativas, funcionamento, estrutura e demais atuações do Tribunal de Contas da União estão previstas na Constituição Federal de 1988 (Arts. 70 a 75). Sobre as competências apresentadas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
( ) Realizar por iniciativa própria ou do Poder Legislativo ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, excluindo-se as entidades da administração indireta.
( ) Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou Comissões Técnicas, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
( ) Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado no caso de contrato, será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

A sequência correta está correta em

A

F, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, V, V.

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Q2351833

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Analista de Controle Interno |

Q2351833 Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas são os mais importantes órgãos de controle externo, responsáveis pela fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da execução orçamentária e financeira, contábil, operacional e patrimonial dos órgãos públicos para contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em termos de maior efetividade, ética, agilidade e responsabilidade. (DUTRA, 2008.)
Em relação à natureza jurídica, os Tribunais de Contas são considerados:

A

Pessoas jurídicas, com natureza administrativa, que realizam exames na estrutura organizacional da Administração Pública com a finalidade de sua melhor adequação.

B

Órgãos com características de cortes político-administrativas, autônomas, mas sem independência financeira e administrativa e com vínculo de subordinação ao Poder Executivo.

C

Órgãos, juridicamente tertium genus, na organização política brasileira, devido à natureza de suas decisões que não se caracterizam como atos administrativos ou decisões judiciais.

D

Pessoas jurídicas com natureza técnica, que realizam o controle externo conforme determinado legalmente com a finalidade de resumir as informações para encaminhar ao Poder Judiciário.

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Q2351240

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351240 Direito Constitucional

Com o objetivo de preservar o patrimônio público e evitar que pessoas inescrupulosas pudessem vir a acarretar a sua redução, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda nº X, que passou a dispor que a concessão ou a alienação de terras públicas estaduais, independente da dimensão, dependeria de autorização do Poder Legislativo estadual.
Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Chefe do Poder Executivo consultou o Procurador-Geral do Estado a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que

A

caso a Constituição do Estado Alfa tenha considerado a separação dos poderes um limite material de reforma constitucional, a Emenda nº X é inconstitucional.

B

quaisquer incursões do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo devem estar previstas na Constituição da República, logo, a Emenda nº X é inconstitucional.

C

os limites materiais de reforma constitucional, previstos na Constituição da República, devem ser observados, por simetria, pelos Estados, logo, a Emenda nº X é inconstitucional.

D

a Emenda nº X, ao adotar tutela compartilhada do patrimônio público, é compatível com a Constituição da República, devendo ainda ser observada a competência do Congresso Nacional nessa temática.

E

a Emenda nº X é inconstitucional por afronta à proporcionalidade, já que a alienação ou a concessão de terras de reduzida dimensão não justifica a limitação da liberdade valorativa do Chefe do Poder Executivo.

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Q2351237

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351237 Direito Constitucional

Um terço dos vereadores da Câmara Municipal de Beta requereu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de analisar a baixa qualidade do serviço de radiodifusão no território municipal, o que vinha causando embaraços à população. Ao tomar conhecimento da existência desse requerimento, o Partido Político Alfa, cujos correligionários não o subscreveram, requereu à Mesa que, na criação da CPI, fosse observada a representação proporcional dos partidos, bem como que a CPI funcionasse por prazo determinado.
Ao receber o requerimento e analisar os distintos aspectos dessa narrativa, a Mesa da Câmara Municipal de Beta concluiu corretamente que

A

não há qualquer irregularidade.

B

somente há irregularidade em relação ao objeto da CPI.

C

somente há irregularidade em relação ao número de vereadores que subscreveu o requerimento.

D

a observância da representação proporcional somente é exigida nas comissões permanentes, não nas temporárias.

E

como a CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não é possível criá-la no âmbito municipal.

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Q2351231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351231 Direito Constitucional

Logo após assumir a Presidência da Câmara de Vereadores do Município Delta, João solicitou que fossem realizados estudos a respeito dos balizamentos a serem observados na fixação da contraprestação estipendial devida aos Vereadores pelo exercício de suas funções. De acordo com os estudos:
I. a fixação seria feita por meio de lei.
II. os vereadores devem receber verba de representação; e
III. o total da despesa com a contraprestação estipendial não pode ultrapassar 5% da receita do Município.
Ao analisar o estudo, João concluiu corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que

A

todas as conclusões estão corretas.

B

apenas a conclusão II está certa.

C

apenas a conclusão III está certa.

D

apenas as conclusões I e II estão certas.

E

apenas as conclusões I e III estão certas.

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Q2349796

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2349796 Direito Constitucional

Com relação ao controle sobre as contas prestadas, anualmente, pelo Prefeito do Município, previsto na Constituição Federal de 1988, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado

A

possui valor definitivo sobre o julgamento das contas do Prefeito.

B

possui valor provisório, pois deve ser ratificado pelo Poder Judiciário.

C

não possui eficácia jurídica, valendo meramente para fins administrativos do órgão.

D

só perderá eficácia com voto contrário da maioria absoluta da Câmara Municipal.

E

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.

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Q2348933

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348933 Direito Constitucional

O Presidente da Câmara dos Vereadores do Município Alfa recebeu, do Tribunal de Contas do Estado, manifestação no sentido da rejeição das contas de gestão apresentadas pelo Prefeito do referido Município.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse os efeitos dessa manifestação em relação à atuação do Poder Legislativo, foi-lhe corretamente informado que

A

ela pode ser livremente analisada, considerando que compete privativamente ao Poder Legislativo a análise das contas anuais do Chefe do Poder Executivo.

B

ela apresenta contornos decisórios, considerando a natureza das contas apresentadas, sendo que seria alcançada conclusão diversa caso estivéssemos perante contas de governo.

C

a Câmara Municipal pode dispor, em seu regimento interno, sobre a atribuição de definitividade à manifestação do Tribunal de Contas caso nenhum vereador se insurja contra o seu teor.

D

apesar de atuar como órgão auxiliar da Câmara Municipal, a manifestação do Tribunal de Contas ocupa uma posição preferente, só deixando de prevalecer por decisão de uma maioria qualificada de vereadores.

E

ela é mera manifestação do federalismo cooperativo, considerando a autonomia política do Estado e do Município, não sendo possível que juízos de valor de órgãos vinculados a um ente prevaleçam sobre os de outro.

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