Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito constitucional
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I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Quais estão corretas?
Julgue o item que se segue.
A Administração Pública, regida pelos princípios
constitucionais da legalidade e impessoalidade, busca a
eficiência na prestação dos serviços, promovendo a
transparência e a responsabilidade na gestão pública.