Questões de Concurso Sobre ação popular em direito constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que ação popular é uma garantia fundamental, e tem por finalidade anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A respeito dessa garantia constitucional, assinale a afirmativa correta. 

Uma ação popular é um meio de controle jurisdicional que permite:

A respeito da tutela constitucional das liberdades e do controle da administração, considere as seguintes afirmações.

I - Sendo instrumento de tutela da liberdade de ir e vir, a ordem constitucional não admite, em tempo de paz, nenhuma hipótese de restrição ao cabimento de habeas corpus, ressalvadas as limitações decorrentes da decretação de estado de sítio ou de estado de defesa, enquanto durarem seus efeitos.

II - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

III - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

IV - Entende o Supremo Tribunal Federal que não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.

Quais afirmações estão corretas? 

Lucas, cidadão brasileiro, é ativista da causa ambiental e, indignado com algumas situações de que tem tomado conhecimento, procurou ajuda de um advogado para ajuizar ação com o propósito de anular ato lesivo ao meio ambiente. De acordo com as disposições do Art. 5º da Constituição Federal, o instrumento adequado para o propósito de Lucas é: