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I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que
Exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e à fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas, auxiliando o Congresso Nacional:
De acordo com a Constituição Federal, qual é a representação do estado de Sergipe no Congresso Nacional?
A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de
Quanto a lei orgânica do município, a Constituição Federal determina que:
São cláusulas pétreas existentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
AConstituição da República Federativa do Brasil de 1988 no seu Art. 70 dispõe que: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, com auxílio doTribunal de Contas”.
Quanto à prestação de serviço de comunicação em órgãos públicos, a contratação:
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