Questões de Concurso Sobre saúde em direito constitucional
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"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.". (Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil). A respeito das normas constitucionais que tratam da saúde, responda as questões 29 e 30 a seguir:
Marque a única alternativa equivocada sobre as normas constitucionais relacionadas à saúde:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil. Analise os itens abaixo e assinale a resposta correta. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I.- descentralização, com dupla direção em cada esfera de governo;
II.- atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III.- participação da comunidade.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
De acordo com a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete:
I. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
II. Executar as ações de vigilância epidemiológica, com exceção das ações de vigilância sanitária.
III. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Está(ão) CORRETO(S):
I. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
II. O SUS é organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
III. Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
IV. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Quais estão corretas?
Com relação à proteção constitucional da saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
II. A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.
III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada apenas se atuar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde.
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
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