Questões de Concurso Sobre direito constitucional para agente

Sobre a organização do Estado e dos Poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Territórios Federais são entes federativos, cuja criação, transformação em Estado, ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei complementar.
II. O Congresso Nacional é composto por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Senado representa os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Para a criação de um novo Município é necessária a edição de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, a realização de plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional convocar plebiscito.
Está correto o que se afirma em

Nos termos da Constituição Federal, a assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo a sua prestação livre à iniciativa privada. Nesse sentido, é correto afirmar que 

A respeito das atribuições do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.
I. O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado a competência para extinguir cargos públicos federais.
II. Compete ao Chefe do Poder Executivo Federal sancionar e publicar as leis, ficando a cargo do Poder Legislativo a sua promulgação.
III. A nomeação do Procurador-Geral da República tem como critério único a indicação do Presidente da República.
IV. O Advogado-Geral da União poderá, por meio de delegação do Presidente da República, conceder indulto e comutar penas.
Está correto o que se afirma em

São competências da União definidas pela Constituição Federal:

I. Declarar a guerra e celebrar a paz. II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. III. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. IV. Administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, desde que não sejam de crédito, câmbio e capitalização, e sim de seguros e de previdência privada. V. Emitir moeda.

Quais estão corretas?

A Constituição Federal determina que, no Brasil, haverá penas: