Questões de Concurso Sobre direito constitucional para inspetor de controle externo - tecnologia da informação
Foram encontradas 6 questões
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico
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CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática |
CESPE - 2009 - TCE-RN - Inspetor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q19748
Direito Constitucional
No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições estaduais, julgue o item abaixo.
A imunidade recíproca, por ser da própria essência do pacto federal, impede o estado de cobrar IPVA sobre veículo de propriedade de uma câmara municipal, da mesma forma que o município é impedido de cobrar IPTU sobre prédio de propriedade de autarquia estadual situado em seu território.