Questões de Concurso Sobre direito constitucional para pc-pr
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O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. Embora a Constituição da República de 1988 tenha vedado a criação de Tribunal de Contas Municipal, atualmente existem dois Tribunais de Contas de Município no Brasil.
2. Os Tribunais de Contas dos Estados-membros serão integrados por sete Conselheiros.
3. O Tribunal de Contas da União será integrado por nove Ministros, entre os quais dois terços serão indicados pelo Presidente da República.
4. O Tribunal de Contas da União exerce função jurisdicional relacionada à apreciação de contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por recursos do erário.
Assinale a alternativa correta.
Sobre as guardas municipais, considere as afirmativas a seguir.
I. São destinadas à proteção de bens, serviços e instalações municipais.
II. Têm por competência o policiamento ostensivo.
III. Têm por atribuição reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes.
IV. São constituídas conforme previsão constitucional.
Assinale a alternativa correta.