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Q2102363

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |

Q2102363 Direito Constitucional

O estado da Bahia possui diversos rios, a exemplo do Subaré, que corta os municípios de Feira de Santana, São Gonçalo dos Campos e Santo Amaro. De acordo com a Constituição Federal, dentre os bens dos Estados, estão:

Alternativas

Os potenciais de energia hidráulica.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

As terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos que banhem mais de um estado.

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Q2100719

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |

Q2100719 Direito Constitucional

Breno, Promotor de Justiça, é bastante dedicado ao estudo do Direito. Ele aproveita os horários de disponibilidade para se aperfeiçoar em um curso de mestrado, pois leciona em uma faculdade particular. Breno também é autor de diversos artigos jurídicos, especialmente sobre temas relacionados ao Poder Legislativo. Na verdade, ele tem o desejo de algum dia se candidatar ao cargo de Senador. Corresponde corretamente a uma vedação imposta a Breno como Membro do Ministério Público:

Alternativas

Participar de associações.

Exercer atividade político-partidária, salvo se estiver em disponibilidade.

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários e percentagens, salvo as custas processuais.

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas e entidades privadas, ressalvado quando se tratar de entidades públicas e as exceções previstas em lei.

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Q2100718

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Q2100718 Direito Constitucional

Alice tomou posse no cargo de Promotora de Justiça, mas foi suspensa do exercício das funções após um ano e cinco meses em que estava atuando como Promotora. Passados mais sete meses, Alice foi aprovada no estágio probatório pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público e viu assegurada a garantia de vitaliciedade. Entretanto, o ato de vitaliciamento de Alice foi revisto, de ofício, pelo Conselho Nacional do Ministério Público que, por razões devidamente fundamentadas, reformou a decisão e negou o vitaliciamento à Promotora. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O ato de vitaliciamento tem natureza de ato normativo e, assim, não pode ser revisto pelo CNMP.

O ato de vitaliciamento tem natureza de ato administrativo e, assim, pode ser revisto pelo CNMP.

Alice tinha direito adquirido ao vitaliciamento, pois já havia se passado dois anos desde a sua posse.

O CNMP não poderia ter cancelado o ato de vitaliciamento, pois agiu fora dos limites de sua competência.

Após o vitaliciamento concedido pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público, Alice só poderia ter o ato revisto pelo Poder Judiciário.

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Q2100717

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Q2100717 Direito Constitucional

Prevê a Constituição Federal que o Ministério Público da União terá por chefe o Procurador-Geral da República, que será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira e obedecidos os critérios constitucionais exigidos. Se faz ainda necessária a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para um mandato de dois anos. Considerando tais informações, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não é permitida a recondução do Procurador-Geral da República para mais um mandato.

O Presidente da República não poderá destituir o Procurador-Geral da República, pois tal iniciativa só é cabível ao Congresso Nacional.

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria simples e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

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Q2100716

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q2100716 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Art. 5º, inciso XII, garante a todos o direito de propriedade. Tal direito fundamental, em algumas situações previstas na própria Constituição, poderá sofrer relativização, quando então o indivíduo terá de suportar os efeitos de uma desapropriação. A competência para legislar sobre desapropriação é:

Alternativas

Privativa da União.

Exclusiva da União.

Privativa dos Estados e Distrito Federal.

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

Comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Respostas

21: D

22: C

23: B

24: C

25: A

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