Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Prefeitura de Lagoa Santa - MG

Q1255970

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255970 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a cerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

Não é cabível controle de constitucionalidade de lei revogada.

À lei declarada inconstitucional, é vedado o reconhecimento de efeitos jurídicos.

Leis estaduais e municipais não podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser declarada, pela primeira vez no Poder Judiciário, diretamente por órgão fracionário de Tribunal de Justiça.

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