Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional
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Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente Administrativo |
Q2278040
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que as condutas de preservar as florestas, a fauna e a flora são de competência:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Dona Inês - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |
Q2274579
Direito Constitucional
Todos os municípios necessitam ter uma legislação própria, uma lei local que regule o seu funcionamento de maneira ampla, de caráter geral e que deve estar de acordo com a CF/88. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao nome dado a essa legislação municipal, prevista na Constituição Federal (CF/88).
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274009
Direito Constitucional
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
No ano de 2033, o Prefeito recém-eleito de Pouso Alegre decide propor a criação da guarda municipal, uma vez que o
órgão havia sido extinto na gestão anterior. Considere que, no
momento de tal proposição, o regramento jurídico atualmente
dado ao assunto não sofreu quaisquer alterações. Considerando o caso hipotético, de acordo com as disposições da Lei
Orgânica e da Constituição Federal de 1988, assim como os
entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal,
é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Dona Inês - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Auditor de Controle Interno |
Q2273072
Direito Constitucional
Sobre a fiscalização municipal exercida pelos sistemas de controle interno em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tapejara - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Instrutor de Informática |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Assistente Social 20H |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Biólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Contador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Ambiental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Tributário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fisioterapeuta |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Clínico Geral |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Pediatra |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Médico Veterinário 40H |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Psicopedagogo Institucional |
Q2272061
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à sua extensão, como
analítica, por abarcar uma grande variedade temática. Nesse aspecto, a Constituição trata, por
exemplo, da organização político-administrativa do Estado. Sobre esse e outros temas previstos no
texto constitucional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Para assegurar a manutenção do Pacto Federativo, os Estados são proibidos de incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ainda que mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
II. Por força constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
I. Para assegurar a manutenção do Pacto Federativo, os Estados são proibidos de incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ainda que mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
II. Por força constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.