Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-seá por  

Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil em consonância com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se darão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
III. Na organização político-administrativa, os entes federativos são dotados de autonomia política.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Está correto o que se afirma apenas em 

Em relação às competências do Município, compete a ele, de acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte,

Compete ao Município, de acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte,

Para aprovação de Lei Orgânica, que rege o município, é necessário