Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional
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I. Cesta básica. II. Previdência social. III. Proteção à maternidade e à infância. IV. Trabalho, moradia e transporte.
Estão CORRETOS:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que o salário dos servidores públicos deve ser fixado por lei municipal específica, respeitando os princípios de isonomia e da publicidade, sendo redutíveis apenas em função de alguma mudança nos planos de governo vigentes.