Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional
Foram encontradas 826 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
IV. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Está correto o que se afirma apenas em
(SILVA, 2011.)
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislar sobre