Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para técnico em assuntos educacionais
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( ) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Autoritário de Direito. ( ) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados. ( ) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A Emenda Constitucional 19/1998, que alterou o artigo 41 da Constituição da República de 1988, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, porinterpretação lógica, o prazo do estágio probatório.
( ) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.
( ) Ainda que da integração das empresas de economia mista na administração do Estado possa advir peculiaridades no regime jurídico da dispensa de seus empregados, não lhes é aplicável o artigo 41 da Constituição da República de 1988.
( ) A declaração de desnecessidade de cargos públicos está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da administração, não dependendo de lei ordinária para tanto.
Assinale a sequência correta.
Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
João é servidor público efetivo e acumula cargo em
comissão de assessor técnico, sendo ambos os cargos do
quadro do órgão público em que trabalha. Nessa situação, ao
completar 70 anos de idade, João será exonerado de ambos
os cargos, em virtude de ter atingido a idade de
aposentadoria compulsória.
Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maria e Madalena são professoras da rede pública de ensino
fundamental e trabalharam durante mais de 20 anos em sala
de aula. Atualmente, há mais de cinco anos, Madalena está
exercendo atividades de direção de unidade escolar e Maria,
de coordenação e assessoramento pedagógico, ambas no
mesmo estabelecimento de ensino fundamental. Nessa
situação, os anos em que as professoras estão exercendo
atividades fora de sala de aula não serão computados para
fins de aposentadoria especial, haja vista serem atividades
administrativas que não atendem ao requisito etário
reduzido.
Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Servidores públicos efetivos em estágio probatório aderiram
à greve da categoria, tendo o movimento grevista
ultrapassado 30 dias. A greve foi considerada legal, mas não
havia regulamentação do direito de greve. Nessa situação, a
administração pública tem discricionariedade para criar
regras para os servidores em estágio probatório e transformar
os dias de paralisação por movimento grevista em faltas
injustificadas.
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