Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para técnico em financiamento e execução de programas e projetos educacionais

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Q274860 Direito Constitucional
De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a
organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Os municípios são regidos por lei orgânica e, no exercício de sua autonomia, podem fixar livremente a data de eleição para prefeito e vice-prefeito de seu território.
Alternativas
Q274858 Direito Constitucional
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Considerando a situação hipotética acima e as disposições da CF,
julgue os itens que se seguem.

Caso Maria fosse regularmente à Europa, ela não seria naturalizada brasileira, visto que a residência ininterrupta de mais de quinze anos em solo brasileiro consiste em requisito para a naturalização.
Alternativas
Q274857 Direito Constitucional
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Considerando a situação hipotética acima e as disposições da CF,
julgue os itens que se seguem.

Asseguram-se a Maria o respeito à sua integridade física e moral e o cumprimento de eventual pena em estabelecimento adequado.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C