Lei ordinária federal autoriza que o trabalho do preso seja remunerado com observância de um patamar mínimo de três quartos
do salário mínimo, impondo paralelamente ao Estado deveres de prestação material em relação ao interno, a fim de garantir o
atendimento de todas as suas carências básicas, e concedendo ao preso o benefício da remição da pena, na proporção de um
dia de redução da sanção criminal para cada três dias de trabalho. À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida previsão legal é
De acordo com as competências deferidas em texto Constitucional ao Tribunal de Contas, pode ele praticar diversas condutas
de cunho fiscalizatório, EXCETO:
A Constituição Federal dispõe sobre duas fórmulas de cálculo
do número de deputados que comporão as Assembleias Legislativas dos Estados. Se o estado do Espírito Santo possui dez
deputados federais, quanto à fórmula de cálculo de seus deputados estaduais, assinale a afirmativa correta.
O prefeito do município X está em exercício do seu segundo
mandato e tem intenção de concorrer ao cargo de governador de estado. Nesse sentido, para participar do pleito eleitoral, o prefeito deverá
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, é possível a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dentro
do período determinado por lei complementar federal, com
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal. Com base na informação apresentada, assinale a
afirmativa INCORRETA.