Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para agente administrativo

Nas suas relações internacionais, um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil com base na atual Constituição federal de 1988 é do (da):

É reconhecida a instituição do júri como direito fundamental, nela assegurada

É princípio fundamental das relações internacionais da República Federativa do Brasil

De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988 quanto aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação requer licenciamento prévio, que é feito pelo município, exclusivamente.
II. Como o Brasil é um Estado laico, a Constituição não se ocupa em proteger a liberdade de crença, mesmo se tratando de um direito fundamental.
III. A Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 

Na Constituição Federal, os Municípios foram incluídos pela primeira vez como entidades federativas. Sobre os Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA: