Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para químico
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( ) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. ( ) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. ( ) O Estado deve fomentar a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
João é servidor público efetivo e acumula cargo em
comissão de assessor técnico, sendo ambos os cargos do
quadro do órgão público em que trabalha. Nessa situação, ao
completar 70 anos de idade, João será exonerado de ambos
os cargos, em virtude de ter atingido a idade de
aposentadoria compulsória.
Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maria e Madalena são professoras da rede pública de ensino
fundamental e trabalharam durante mais de 20 anos em sala
de aula. Atualmente, há mais de cinco anos, Madalena está
exercendo atividades de direção de unidade escolar e Maria,
de coordenação e assessoramento pedagógico, ambas no
mesmo estabelecimento de ensino fundamental. Nessa
situação, os anos em que as professoras estão exercendo
atividades fora de sala de aula não serão computados para
fins de aposentadoria especial, haja vista serem atividades
administrativas que não atendem ao requisito etário
reduzido.
Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Servidores públicos efetivos em estágio probatório aderiram
à greve da categoria, tendo o movimento grevista
ultrapassado 30 dias. A greve foi considerada legal, mas não
havia regulamentação do direito de greve. Nessa situação, a
administração pública tem discricionariedade para criar
regras para os servidores em estágio probatório e transformar
os dias de paralisação por movimento grevista em faltas
injustificadas.
No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir.
Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à
infância são direitos sociais tratados como matérias
irrevogáveis na CF, conhecidas como cláusulas pétreas, não
podendo ser alvo de diminuição ou revogação por emenda
constitucional.
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