Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para oficial administrativo

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios. I. Compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber. II. É vedada a criação de tribunais de contas, conselhos ou órgãos de contas municipais. III. Respeitados os demais requisitos da Constituição da República, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual. Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Ananias é servidor público federal estável e por uma suposta falta grave cometida o mesmo acabou sendo demitido mediante processo administrativo instaurado. Posteriormente, Ananias conseguiu por sentença judicial invalidar a sua demissão. Porém, Sandra, outra servidora pública federal estável acabou ocupando a vaga de Ananias. Sendo assim, marque a alternativa correta sobre como ficará a situação de Ananias segundo o que dispõe a Constituição Federal.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a educação infantil

A Constituição Federal de 1988 trata no Título I dos princípios fundamentais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I.    A República Federativa do Brasil é um Estado Aristocrático de Direito.
II.   Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a soberania.

III. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, há um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil. A esse respeito, assinale a alternativa correta.