Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para professor - inglês

Sobre os chamados "remédios constitucionais", assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, mas não aos estrangeiros, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, mas não moral ou à imagem.
III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.
IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Estão CORRETOS:

A educação, nos termos da Constituição da República de 1988, é direito de todos e dever do Estado e da família. Tendo em conta o que dispõe a Constituição acerca do tema educação, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês constitui um crime de responsabilidade do Prefeito Municipal (1ª parte). A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (2ª parte). Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e as determinações do Ministério da Cultura (3ª parte). 
A sentença está:

De acordo com a Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o seguinte preceito: