O atributo dos direitos fundamentais que os amplia para
nortear e limitar a elaboração de leis pelo Poder Legislativo e
o governo pela Administração é conhecido como eficácia
Os direitos fundamentais são indiscriminados e, portanto,
avessos ao sectarismo, à segregação ou à hierarquização
entre indivíduos. Essa descrição baseia-se na característica
dos direitos fundamentais denominada