Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para core-mt
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
CORE-MT
Prova:
Instituto Excelência - 2019 - CORE-MT - Fiscal |
Q1081953
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal Complete a
lacuna do Art. 40. O regime próprio de previdência
social dos servidores titulares de cargos efetivos terá
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do respectivo ente federativo, _____________________, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.