Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Constitucional para Câmara de Içara - SC

Q1743760

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Içara - SC Prova: FEPESE - 2019 - Câmara de Içara - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q1743760 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Operações de crédito.

Produtos industrializados.

Transmissão causa mortis e doação.

Propriedade de veículos automotores.

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q1741270

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Câmara de Içara - SC Prova: FEPESE - 2019 - Câmara de Içara - SC - Contador Legislativo |

Q1741270 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Leis Complementares darão origem aos orçamentos.

Decretos-lei estabelecerão as diretrizes das finanças públicas.

As diretrizes orçamentárias serão dispostas em Portarias.

As leis orçamentárias poderão ser mensais ou semestrais.

A Constituição Federal prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.

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