Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para cemig - mg

foram abolidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conferindo-se integralmente à União sua propriedade por força de norma constitucional de transição.

são bens públicos de uso especial e pertencem à União aquelas que estejam situadas na faixa de fronteira.

são bens públicos dominicais e pertencem à União aquelas que estejam situadas na faixa de fronteira.

são bens públicos dominicais e pertencem aos Estados, ainda que estejam situadas na faixa de fronteira.

A competência para julgamento da ação de mandado de segurança é definida conforme o domicílio do impetrante.

A figura da autoridade coatora alcança pessoas físicas que atuem no exercício de atribuições do poder público, ainda que não possuam vínculo de pertencimento organizacional com órgão ou pessoa da Administração Pública.

Órgãos despersonalizados não podem figurar como legitimados ativos em mandados de segurança, ainda que possuam capacidade processual.

Os administradores de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública são considerados autoridades coatoras, independentemente da natureza dos atos que pratiquem.

alcança as autoridades de qualquer dos três poderes, da Administração Direta e indireta.

os prestadores de serviço público da Administração Indireta também estão vinculados ao direito constitucional de petição.

seu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada.

sua violação por parte de autoridade pública, quaisquer que sejam as funções que exerça, pode desafiar mandado de segurança ou habeas data conforme o direito pleiteado na petição.

a criação da associação não dependerá de autorização do poder público.

ninguém poderá ser compelido a integrar a associação.

não poderá haver interferência estatal no funcionamento da associação.

a associação não poderá ser criada com os mencionados fins, em razão de expressa vedação constitucional.

o alistamento eleitoral é vedado aos estrangeiros e aos conscritos.

os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis.

o voto é facultativo para os analfabetos.

a filiação partidária constitui condição de elegibilidade.