Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para câmara de santa luzia - mg

Foram encontradas 3 questões

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Q1631332 Direito Constitucional
Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão. Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1631325 Direito Constitucional

O princípio da legalidade, previsto no Art. 37, caput, da Constituição da República de 1988, aplicado aos poderes da Administração Pública, resulta na

Alternativas
Q1631312 Direito Constitucional
Acerca dos vereadores do Município, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: D