Considerando a pretensão de uma pessoa jurídica da Administração Pública de
exigir direito previsto em norma constitucional dependente de regulamentação legal,
seria CORRETO afirmar que
O direito individual de petição garantido pela Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 OBRIGA as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviço público?