Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para crbio-5ª região

Foram encontradas 2 questões

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Q2323491 Direito Constitucional
Determinado tratado internacional sobre direitos humanos ganhou status de emenda constitucional, nesse caso ele foi:  
Alternativas
Q2323490 Direito Constitucional
Determinado servidor público requereu, após o preenchimento de todos os requisitos necessários, sua aposentadoria junto a determinado órgão competente. Sendo o pedido ilegalmente indeferido, cabe ao servidor ingressar com a ação de: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: D