Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para tjm-sp

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Q249925 Direito Constitucional
Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, "a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de

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5: D