Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5...

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Q249925

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249925 Direito Constitucional

Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, "a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de

flagrante delito ou desastre".

perseguição que se segue a delito em estado de flagrância".

flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial".

flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial transitada em julgado".

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Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5...

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