Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Constitucional para Prefeitura de São Paulo - SP

Q198374

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198374 Direito Constitucional

No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita

somente pelo Supremo Tribunal Federal.

somente pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados-membros.

somente por Tribunais, sendo seu exercício vedado aos juízes singulares.

por todos os Tribunais e juízes singulares integrantes do Poder Judiciário.

somente pelo Senado Federal, após julgamento do Tribunal competente.

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Q198391

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198391 Direito Constitucional

Em relação ao regime geral de previdência social, a Constituição da República

estabelece que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a todos os trabalhadores de baixa renda ou sem renda própria que se dediquem, com exclusividade ou não, ao trabalho doméstico.

veda a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias, ressalvados, entre outros que indica, os casos em que se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

admite, excepcionalmente, a filiação ao regime geral, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

prevê que o regime de previdência privada terá caráter complementar e será organizado de forma autônoma em face do regime geral, bem como será facultativo e regulado por lei ordinária.

proíbe, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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