Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para prefeitura de chuí - rs

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Q1105299 Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário é uma competência do(a):
Alternativas
Q1097323 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, são ações gratuitas:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B